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LICENÇA DE USO DO CATÁLOGO DE FLORESTAS DA MADEIRA EM PÉ

A presente Licença de Uso tem o objetivo de orientar o Usuário Comprador (definição descrita nos Termos de Uso) e regular a utilização do Catálogo de Florestas após sua aquisição pelo Usuário Comprador no site e demais plataformas disponibilizadas pela Madeira em Pé.

Os direitos autorais também são oponíveis a qualquer pessoa que vier a violá-los, nos termos de proteção garantidos pela legislação brasileira e internacional e conforme esta Licença de Uso.

1. Termo de Aceitação

Ao adquirir o Catálogo de Florestas, o Usuário Comprador aceita e concorda com todas as condições vigentes nesta Licença de Uso e com os Termos de Uso (parte integrante desta).
Salientamos que a Licença de Uso pode ser modificada a qualquer momento pela Madeira em Pé, em virtude de alterações legais ou de mudanças nos Produtos, e sempre, mas não se limitando, quando referidas alterações se fizerem necessárias, a exclusivo critério da Madeira em Pé.

2. Atualização da Licença de Uso

A Madeira em Pé busca oferecer as melhores funcionalidades dos Produtos, implementando, sempre que possível, novas tecnologias, reservando-se ao direito de alterar a Licença de Uso para incluir as modificações operadas, em qualquer momento, respeitadas as disposições legais. Ao adquirir o Catálogo de Florestas, após alteradas as condições desta Licença, você concorda com as alterações realizadas e vigentes à época da aquisição.

3. Das condições da Licença de Uso

A Madeira em Pé concede ao Usuário Comprador uma licença limitada, não-exclusiva e intransferível que lhe permite realizar o download do Catálogo de Florestas e visualizar os dados disponíveis na plataforma, conforme informações descritas na consulta pública dos anúncios de florestas e plantios.

Referida Licença garante ao Usuário Comprador acesso ao referido Catálogo, EXCLUSIVAMENTE PARA USO PESSOAL SEU OU DA SUA EMPRESA E NÃO COMERCIAL. A proibição de uso comercial significa dizer que é VEDADO ao Usuário Comprador (pessoa física ou jurídica) adquirir o Catálogo de Florestas com o fim de divulgar e/ou veicular as informações ali constantes em sites que não sejam Plataforma da Madeira em Pé e sem a devida autorização desta, no intuito de obter lucro direto ou indireto. Informações mais detalhadas sobre estas condições consulte o tópico 6 sobre os Direitos Autorais da Madeira em Pé.

4. Da responsabilidade do Usuário Comprador

As regras para cadastro do Usuário Comprador estão descritas nos Termos de Uso e deverão ser atentamente respeitadas. Além daquelas regras, também deverá observar o devido preenchimento de seus dados pessoais para aquisição do Catálogo de Florestas e orientar-se pelos termos da Política de Privacidade quanto ao uso de dados pessoais de usuários vendedores e todas as leis atinentes, notadamente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

É responsabilidade exclusiva do Usuário Vendedor zelar e manter sob sigilo os dados pessoais dos Usuários Vendedores fornecidos no Catálogo de Florestas, sendo-lhe facultado utilizá-lo com o fim exclusivo de viabilizar o contato entre as partes para tratativas negociais envolvendo plantios e florestas divulgadas e demais interesses envolvendo diretamente as informações divulgadas, como por exemplo, mas não se esgotando, investir em empresas do setor. É expressamente proibido compartilhar, publicar, disponibilizar sob qualquer meio, referidas informações, respondendo individualmente o infrator pelos danos e prejuízos decorrentes de tal conduta, nos estritos termos do ordenamento jurídico vigente.

6. Dos Direitos de Propriedade Intelectual da Madeira em Pé

Os direitos sobre o Conteúdo contido na Plataforma pertencem exclusivamente à Madeira em Pé, incluindo, mas não se limitando, o banco de dados de florestas e plantios, o qual despendeu grandes investimentos em infraestrutura tecnológica e na contratação de profissionais de elevada capacitação técnica e científica para seu desenvolvimento.

A Madeira em Pé reserva para si todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo disposto no seu site e demais plataformas que são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras e regulamentos brasileiros e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis, incluindo o artigo 5o, inciso XXVII, da Constituição Federal e os artigos 7º, 28 e 87, da Lei 9.610/98 e art. 2º da Lei 9.609/98.

Excetuadas as hipóteses de uso descritas nesta Licença, você NÃO poderá, exemplificando, mas não se limitando: a) usar, copiar, modificar, exibir, apagar, distribuir, realizar download, arquivar, transmitir, publicar, vender, revender, adaptar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas do Conteúdo disposto no site e, notadamente, no Catálogo de Florestas, ou b) relicenciar o conteúdo disponível no site, após alterá-lo de qualquer forma. 

 
A divulgação e/ou veiculação do Conteúdo em sites diversos de nossa Plataforma e sem a devida autorização da Madeira em Pé, pode configurar violação de direito autoral e contrafação, nos termos da Lei 9.610/98, inclusive podendo caracterizar crime, conforme artigo 184, §1o a 3o, do Código Penal e art. 12 da Lei nº 9.609/98.

Ao verificar que teve o Conteúdo disponível em sua Plataforma fraudulentamente reproduzido, divulgado, utilizado, comercializado ou adquirido, principalmente com intuito de obter lucro direto ou indireto, poderá a Madeira em Pé requerer a suspensão da divulgação pelo responsável, sem prejuízo da adoção das medidas inibitórias, indenizatórias e repressivas, no âmbito cível e criminal.

Caso o Conteúdo disponibilizado na Plataforma seja indevidamente reproduzido e/ou utilizado em outro site pelo Usuário Comprador/Vendedor/Visitante ou seu parente, em linha reta ou colateral, até o 4º grau, caberá ao(s) responsável(is) pela contrafação e/ou plágio, solidariamente, indenizar a Madeira em Pé, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis.

Não havendo forma de demonstrar e comprovar o prejuízo causado com a divulgação do conteúdo, o cálculo da indenização material será o correspondente ao valor de 3.000 (três mil) cópias do conteúdo, nos termos do artigo 103, parágrafo único da Lei 9.610/98.

7. Do Foro competente e disposições finais

Quaisquer questões atinentes aos direitos de propriedade intelectual da Madeira e eventuais conflitos deles decorrentes serão resolvidos pelo Foro de Belo Horizonte/MG, no Brasil, com o que você consente, renunciando, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Todas as marcas comerciais e logotipos exibidas no Site são de propriedade exclusiva da Madeira em Pé e de seus respectivos titulares. A ninguém é autorizado usá-las, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito da Madeira em Pé e de seus respectivos titulares.